Segundo dispõe o artigo 8.º, § 2.º, daquela Convenção, a mesma entrará em vigor para a Bélgica em 24 de Outubro de 1970.
Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Setembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
Aviso DD4111, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 227, de 30.09.1970, Pág. 1370
- Data: 1970-09-30
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Sumário
Torna público, ter o Governo Belga depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com as Crianças, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo Belga depositou junto do Governo dos Países Baixos, em 26 de Agosto de 1970, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com as Crianças, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/09/30/plain-245196.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245196.dre.pdf .
Aviso
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