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Aviso DD4111, de 30 de Setembro

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Sumário

Torna público, ter o Governo Belga depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com as Crianças, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo Belga depositou junto do Governo dos Países Baixos, em 26 de Agosto de 1970, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com as Crianças, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.

Segundo dispõe o artigo 8.º, § 2.º, daquela Convenção, a mesma entrará em vigor para a Bélgica em 24 de Outubro de 1970.

Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Setembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/09/30/plain-245196.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245196.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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