Acórdão Doutrinário , de 8 de Abril
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1936, Série I de 1936-04-08.
- Data: 1936-04-08
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48677
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451955.dre.pdf .
Aviso
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