Portaria 8376, de 4 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1936, Série I de 1936-03-04.
- Data: 1936-03-04
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Sumário
Torna extensiva a todos os militares em serviço dependente do Ministério, quer dos quadros metropolitanos, quer dos quadros coloniais, a doutrina dos decretos n.os 19805 e 20527 (reembôlso de descontos aos militares presos ou suspensos das suas funções quando ilibados de culpas)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451815.dre.pdf .
Aviso
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