Portaria 8370, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1936, Série I de 1936-02-26.
- Data: 1936-02-26
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Sumário
Esclarece dúvidas na aplicação dos decretos de indulto, na parte referente à comutação das penas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451788.dre.pdf .
Aviso
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