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Portaria 8370, de 26 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1936, Série I de 1936-02-26.
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Sumário

Esclarece dúvidas na aplicação dos decretos de indulto, na parte referente à comutação das penas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451788.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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