Torna extensivo à província de Moçambique o Decreto n.º 244/70, que determina que a Superintendência das Serviços de Pessoal, pela Direcção do Serviço de Pessoal, na data julgada mais oportuna, abra um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo.

Portaria 479/70

de 24 de Setembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:

É tornado extensivo à província de Moçambique o Decreto 244/70, de 27 de Maio de 1970.

Ministério do Ultramar, 8 de Setembro de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-05-27 - Decreto 244/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Reconhece todos os efeitos jurídicos sancionados no Código Civil à posse de terrenos situados na área do foral dos municípios da província de Angola, não pertencentes ao domínio público municipal.