Portaria 8343, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 15/1936, Série I de 1936-01-18.
- Data: 1936-01-18
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Sumário
Esclarece dúvidas sôbre a aplicação das taxas da sisa no valor das tornas em partilhas judiciais ou extrajudiciais e nas permutas de imóveis, quando num ou noutro caso se compreendem simultâneamente prédios urbanos e rústicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451595.dre.pdf .
Aviso
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