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Decreto 26155, de 24 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1935, Série I de 1935-12-24.
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Sumário

Promulga diversas disposições sôbre funcionários dos tribunais das execuções fiscais e esclarece a forma de aplicação do decreto-lei n.º 26115 a pessoal das contribuïções e impostos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451489.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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