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Portaria 62/2009, de 22 de Janeiro

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Sumário

Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse.

Texto do documento

Portaria 62/2009

de 22 de Janeiro

A Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações, prevê a aprovação, por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, dos modelos de termo de aceitação da nomeação e de termo de posse aplicáveis ao exercício de cargos em comissão de serviço.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 3 do artigo 24.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

Modelos de termos de aceitação e de posse

São aprovados os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse constantes dos anexos i e ii à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 15 de Janeiro de 2009.

ANEXO I

Termo de aceitação

(ver documento original)

ANEXO II

Termo de posse

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/01/22/plain-245143.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/245143.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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