Portaria 8288, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1935, Série I de 1935-11-26.
- Data: 1935-11-26
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Sumário
Determina que os pedidos de isenção de direitos, para surtirem efeito, sejam apresentados na Direcção Geral das Alfândegas antes do despacho das mercadorias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451388.dre.pdf .
Aviso
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