Decreto 171/71, de 28 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário do Governo n.º 99/1971, Série I de 1971-04-28.
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Data:
1971-04-28
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Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de apreciar a proposta e projectos de lei de alterações à Constituição Política, a proposta de lei sobre liberdade religiosa e a proposta e projecto de lei relativos à Lei de Imprensa.
Decreto 171/71
de 28 de Abril
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 5.º do artigo 81.º da Constituição e
ouvido o Conselho de Estado:
Hei por bem convocar extraordinàriamente a Assembleia Nacional, que reunirá em 15 de
Junho, a fim de apreciar a proposta e projectos de lei de alterações à Constituição Política,
a proposta de lei sobre a liberdade religiosa e a proposta e projecto de lei relativos à Lei de
Imprensa.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - O Presidente
do Conselho, Marcello José das Neves Alves Caetano.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/04/28/plain-245110.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/245110.dre.pdf .
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