Aviso , de 7 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 208/1935, Série I de 1935-09-07.
- Data: 1935-09-07
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Sumário
Torna público terem os Países Baixos notificado a aplicação às Índias Neerlandesas e ao Curaçao das Convenções estabelecendo uma lei uniforme em matéria de letras e de livranças com Anexos e Protocolo, Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e de livranças com Protocolo, Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de letras e de livranças com Protocolo, nos termos do disposto nos artigos X, 19 e 9 de cada uma destas Convenções, respectivamente, concluídas em Genebra a 7 de Junho de 1930
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451076.dre.pdf .
Aviso
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