Portaria 8196, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 183/1935, Série I de 1935-08-09.
- Data: 1935-08-09
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Sumário
Determina que os decretos n.º 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235 (altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações) sejam postos em execução nos territórios do Império Colonial, na parte aplicável e de harmonia com as condições especiais de cada colónia, conformé fôr regulamentado pelo govêrno da colónia respectiva
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450949.dre.pdf .
Aviso
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