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Portaria 8196, de 9 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 183/1935, Série I de 1935-08-09.
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Sumário

Determina que os decretos n.º 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235 (altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações) sejam postos em execução nos territórios do Império Colonial, na parte aplicável e de harmonia com as condições especiais de cada colónia, conformé fôr regulamentado pelo govêrno da colónia respectiva

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450949.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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