Portaria 8192, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07.
- Data: 1935-08-07
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Sumário
Estabelece as bases reguladoras da fixação das dotações de água dos diversos serviços públicos - Relação das dotações gratuitas de água dos diversos estabelecimentos do Estado, e bem assim a lista dos estabelecimentos de assistência social, beneficência, instrução e recreio que beneficiam de água gratuita, em relação a metade do seu consumo, por conta da dotação do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450940.dre.pdf .
Aviso
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