Portaria 8190, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1935, Série I de 1935-08-07.
- Data: 1935-08-07
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Sumário
Esclarece a forma de se executar o decreto-lei n.º 25668, que regula a concessão de licenças anuais sujeitas a imposto do sêlo, ou das quais resulte a cobrança de quaisquer receitas do Estado ou dos corpos administrativos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450937.dre.pdf .
Aviso
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