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Resolução do Conselho de Ministros , de 7 de Junho

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Sumário

Manda considerar justificadas as faltas que os funcionários públicos dêem, por imposição da Direcção Geral de Saúde Escolar, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do decreto n.º 23807

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450654.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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