Decreto 25316, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1935, Série I de 1935-05-11.
- Data: 1935-05-11
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Sumário
Concede a isenção da taxa de salvação nacional para o óleo mineral derivado do alcatrão da hulha, tributado pelo artigo 142-A da pauta de importação, que se destine ao fabrico de tintas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450484.dre.pdf .
Aviso
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