Decreto 25308, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1935, Série I de 1935-05-10.
- Data: 1935-05-10
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Sumário
Isenta de direitos de importação os livros, folhetos, catálogos, álbuns, gravuras, cartazes e impressos com destino a serem distribuídos ou afixados exclusivamente no recinto da 1.ª Exposição Internacional Aeronáutica e permite a importação temporária de fitas cinematográficas de propaganda aeronáutica exclusivamente destinadas a projecções no mesmo recinto, em espectáculos gratuitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2450476.dre.pdf .
Aviso
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