Assento , de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Tribunal de Contas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 300/1934, Série I de 1934-12-22.
- Data: 1934-12-22
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Sumário
Assento pelo qual se fixa a interpretação a dar à expressão «lugar de acesso» empregada no artigo 4.º do decreto n.º 16563
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449861.dre.pdf .
Aviso
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