Portaria 7937, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição da Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 277/1934, Série I de 1934-11-24.
- Data: 1934-11-24
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Sumário
Manda pôr em execução nos territórios do Império Colonial as disposições do decreto n.º 18016, que providencia no sentido de serem ràpidamente executadas as sentenças proferidas nas questões que se suscitem entre marítimos devidamente inscritos, ou entre estes e os consignatários, agentes, proprietários de navios, embarcações, aparelhos de pesca ou de apanha de plantas marinhas, por motivo de salários, soldadas ou serviços ajustados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449766.dre.pdf .
Aviso
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