Decreto 24468, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 210/1934, Série I de 1934-09-06.
- Data: 1934-09-06
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Sumário
Regula a forma dos contratos mediante os quais o Estado, por intermédio do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, venha a atribuir as suas casas e moradias económicas, nos termos do decreto-lei n.º 23052
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449551.dre.pdf .
Aviso
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