Para ser presente à Assembleia Nacional.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Abril de 1971. - O Secretário-Geral,Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD10150, de 20 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 92, de 20.04.1971, Pág. 540
- Data: 1971-04-20
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Sumário
De ter sido omitida aquando da publicação do Decreto-Lei n.º 139/71, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 13.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, a menção «Para ser presente à Assembleia Nacional».
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 139/71, publicado pelo
Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo,
1.ª série, n.º 86, de 13 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta
Secretaria-Geral, contém, no final, a seguinte menção:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/04/20/plain-244926.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244926.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1971-04-13 -
Decreto-Lei
139/71 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 13.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Aviso
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