Despacho Ministerial , de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Gabinete de Estudos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 123/1934, Série I de 1934-05-28.
- Data: 1934-05-28
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Sumário
Despacho ministerial que esclarece dúvidas sôbre a interpretação a dar à parte final do artigo 110.º do decreto n.º 21699, que se refere aos encargos de transportes de materiais para as obras de melhoramentos de águas e saneamento executadas com subsídio do Estado pelo Fundo do Desemprêgo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449170.dre.pdf .
Aviso
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