Declaração , de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1934, Série I de 1934-05-26.
- Data: 1934-05-26
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Sumário
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizado que para o mercado da Bélgica os vinhos aguardentados e os destinados ao fabrico de aperitivos possam exportar-se sem as características fixadas nas alíneas a) e c) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23828 e com a graduação alcoólica mínima de 14º,5 centesimais em volume
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449165.dre.pdf .
Aviso
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