Decreto 23914, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1934, Série I de 1934-05-26.
- Data: 1934-05-26
- Secções desta página::
Sumário
Regula a forma de ser obtida a carta de solicitador nas comarcas das colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449163.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2449163/decreto-23914-de-26-de-maio