Portaria 7821, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1934, Série I de 1934-05-15.
- Data: 1934-05-15
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Sumário
Determina que seja rejeitado o § único do artigo 1.º do diploma legislativo n.º 13, da colónia de Timor, publicado no Boletim Oficial n.º 6, de 10 de Fevereiro último, por violar o disposto no n.º 3.º do § 1.º do artigo 10.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2449125.dre.pdf .
Aviso
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