Rectificação , de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 10/1934, Série I de 1934-01-12.
- Data: 1934-01-12
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Sumário
Rectificação ao decreto n.º 23427, que adiciona ao capítulo «Outras isenções» anexo à tabela geral do imposto do sêlo os despachos dos objectos importados pelos embaixadores, ministros plenipotenciários ou residentes e encarregados de negócios acreditados junto do Govêrno Português e isentos de direitos, e bem assim os títulos de propriedade que nas alfândegas hajam de ser conferidos e autenticados para servirem de base aos aludidos despachos e quaisquer pedidos ou declarações que aos mesmos respeitem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448856.dre.pdf .
Aviso
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