Decreto 23444, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 4/1934, Série I de 1934-01-05.
- Data: 1934-01-05
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Sumário
Permite a importação temporária, ùnicamente pelas Alfândegas de Lisboa e Pôrto, das mercadorias coloniais portuguesas destinadas à 1.ª Exposição Colonial Portuguesa, que se realizará na cidade do Pôrto, e regula a sua importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448844.dre.pdf .
Aviso
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