Decreto 22394, de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1933, Série I de 1933-04-03.
- Data: 1933-04-03
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Sumário
Regula a restituïção de emolumentos consulares, que só poderá ser feita quando se prove que êles foram cobrados indevidamente ou em excesso
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2448085.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-10-29 -
Declaração
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Aviso
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