Declaração , de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1933, Série I de 1933-02-20.
- Data: 1933-02-20
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Sumário
Declaração de que devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias os decretos n.os 21942, que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, e 21943, que regula a situação dos que cometeram quaisquer crimes políticos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447849.dre.pdf .
Aviso
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