Despacho Ministerial , de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 10/1933, Série I de 1933-01-12.
- Data: 1933-01-12
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Sumário
Despacho ministerial que manda acatar a doutrina do parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da interpretação a dar à lei relativamente à obrigatoriedade do registo das edições de livros portugueses, de traduções em língua portuguesa e da reimpressão de obras caídas no domínio público
Anexos
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Aviso
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