Decreto 21974, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 290/1932, Série I de 1932-12-12.
- Data: 1932-12-12
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Sumário
Substitue o artigo 15.º do decreto n.º 21702, que estabelece o regime de protecção e defesa dos vinhos comuns, e introduz algumas modificações no decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais
Anexos
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Aviso
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