Decreto 21956, de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão dos Baldios, Incultos e Colonização
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1932, Série I de 1932-12-08.
- Data: 1932-12-08
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Sumário
Suspende provisòriamente a alienação de quaisquer baldios municipais ou de freguesia, não podendo ser executadas pelos corpos administrativos as deliberações que não tenham ainda produzido quaisquer efeitos de direito
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447482.dre.pdf .
Aviso
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