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Portaria 7446, de 24 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 249/1932, Série I de 1932-10-24.
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Sumário

Fixa o lugar que deve ocupar nos orçamentos coloniais a receita proveniente da estampilha fiscal criada por decreto n.º 21687 e estabelece as regras para previsão da importância respectiva

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447240.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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