Decreto 21687, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 225/1932, Série I de 1932-09-24.
- Data: 1932-09-24
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Sumário
Manda arredondar as importâncias provenientes do imposto do sêlo, contribuïção industrial, contribuïção de juros e de rendimentos da inscrição consular e de medicamentos a cobrar nas colónias e cria para a respectiva cobrança um novo tipo de estampilha denominado «estampilha fiscal»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447134.dre.pdf .
Aviso
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