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Nova Publicação (rectificação) , de 22 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 223/1932, Série I de 1932-09-22.
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Sumário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21660, que considera receita das câmaras municipais que tenham a seu cargo a sustentação de liceus municipais o montante das propinas e emolumentos pagos pelos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos de ensino até o quantitativo que representa a responsabilidade financeira que, por lei, às mesmas câmaras cabe na manutenção dêsses liceus

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447124.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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