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Aviso DD4045, de 29 de Outubro

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Sumário

Torna público ter a Ilha Maurícia comunicado ao Governo dos Países Baixos que se considera formalmente ligada à Convenção Relativa aos Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que a Ilha Maurícia comunicou ao Governo dos Países Baixos que se considera formalmente ligada, a partir da data da sua independência, 12 de Março de 1968, à Convenção Relativa aos Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957, a qual já havia sido declarada aplicável àquele território pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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