Decreto 21648, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1932, Série I de 1932-09-06.
- Data: 1932-09-06
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Sumário
Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a conceder, em regime de reciprocidade de tratamento, aos navios de guerra estrangeiros que entrem no pôrto de Lisboa em missão oficial a isenção de pagamento das taxas que lhe forem devidas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447068.dre.pdf .
Aviso
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