Decreto 21574, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1932, Série I de 1932-08-09.
- Data: 1932-08-09
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Sumário
Permite que as embarcações nacionais com rêde de arrastar pelo fundo exerçam a pesca dentro da linha de 200 metros fora da faixa das 3 milhas de distância à costa, com algumas restrições
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446956.dre.pdf .
Aviso
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