Decreto 21522, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1932, Série I de 1932-07-27.
- Data: 1932-07-27
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Sumário
Determina que de todos os despachos ministeriais que, nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 17596, aplicaram penas disciplinares a funcionários dependentes do antigo Ministério da Agricultura caiba recurso para o Supremo Conselho de Administração Pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446886.dre.pdf .
Aviso
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