Decreto 21518, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1932, Série I de 1932-07-27.
- Data: 1932-07-27
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 40.º das instruções preliminares das pautas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446882.dre.pdf .
Aviso
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