Portaria 540/70
de 26 de Outubro
O contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956, celebrado entre o Governo Português e The Western Union Telegraph Company, depois transferido para The Western Union International, Incorporated, relativo à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam a Horta a Nova Iorque e a Horta a Bay Roberts, estabeleceu no seu artigo 20.º, alterado pelo terceiro adicional de 18 de Junho de 1970, que o mesmo contrato se considerava em vigor desde 1 de Janeiro de 1955 e que seria válido pelo prazo de doze anos, a contar desta data, prorrogando-se automàticamente pelo período de três anos, e a partir de 1 de Janeiro de 1970, por períodos anuais sucessivos, salvo denúncia de uma das partes notificada à outra parte, em carta registada com aviso de recepção, com a antecedência de seis meses, pelo menos, em relação ao termo da respectiva vigência.

Ao abrigo desta disposição e com fundamento da evolução geral das telecomunicações transatlânticas, e em especial pela recente entrada ao serviço do cabo submarino TAT5 de novo tipo, a citada Companhia denunciou, em 25 de Junho de 1970, o aludido contrato de concessão, cuja validade, nos termos contratuais, termina em 31 de Dezembro de 1970.

Nada há a opor a esta denúncia, oportuna e legìtimamente efectuada.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, o seguinte:

1.º Consideram-se denunciados, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956 e os contratos adicionais de 22 de Julho de 1960, de 14 de Novembro de 1962 e de 18 de Junho de 1970, celebrados entre o Governo Português, por um lado, e The Western Union Telegraph Company e The Western Union International, Incorporated, por outro lado, relativos à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam a Horta a Nova Iorque e a Horta a Bay Roberts.

2.º Como consequência desta denúncia, deverá The Western Union International, Incorporated, deixar de exercer a sua actividade em território português e encerrar a sua estação no dia 31 de Dezembro de 1970, devendo ainda desmontar todas as suas instalações e liquidar os respectivos serviços dentro do prazo de um ano, a contar desta última data, sob pena de tais instalações reverterem, no fim deste prazo, para os CTT.

O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.