Decreto 21136, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1932, Série I de 1932-04-21.
- Data: 1932-04-21
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Sumário
Substitue no mapa A anexo ao decreto n.º 9704 a parte respeitante à zona de jurisdição marítima nos portos, rios, rias e lagoas da área da Capitania dos portos de Vila Real de Santo António
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446359.dre.pdf .
Aviso
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