Decreto 21135, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1932, Série I de 1932-04-21.
- Data: 1932-04-21
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Sumário
Autoriza o Ministério da Justiça e dos Cultos a entregar, em pagamento dos terrenos expropriados a D. Helena Maria de Sousa Holstein (Duquesa de Palmela), 11200 metros quadrados de terreno de mato, pertencente à Colónia Penal de António Macieira, de Sintra, situados fora da área pràticamente por ela ocupada e existentes na parte de cima da estrada de Cascais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446358.dre.pdf .
Aviso
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