Decreto 21130, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 93/1932, Série I de 1932-04-20.
- Data: 1932-04-20
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Sumário
Fixa a interpretação a dar aos decretos n.os 13441 e 19577 (empréstimos aos armadores de navios para pesca de bacalhau), na parte relativa à conversão em definitivos dos registos provisórios de hipotecas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446352.dre.pdf .
Aviso
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