Decreto 20968, de 4 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária - Divisão dos Baldios, Incultos e Colonização
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1932, Série I de 1932-03-04.
- Data: 1932-03-04
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Sumário
Determina que as câmaras municipais enviem no prazo de sessenta dias ao Ministério da Agricultura uma relação dos terrenos baldios existentes, no sentido de facilitar a organização do respectivo cadastro, a fim de se resolver sôbre o seu aproveitamento económico e social
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446132.dre.pdf .
Aviso
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