Decreto 20936, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1932, Série I de 1932-02-26.
- Data: 1932-02-26
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Sumário
Introduz várias modificações nas instruções preliminares das pautas e nas pautas de importação e exportação e no índice remissivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446097.dre.pdf .
Aviso
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