Decreto 20844, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 26/1932, Série I de 1932-01-31.
- Data: 1932-01-31
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Sumário
Concede amnistia a pequenos delitos, em comemoração da data de 31 de Janeiro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445980.dre.pdf .
Aviso
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