Decreto 20836, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Acção Social Agrária
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1932, Série I de 1932-01-29.
- Data: 1932-01-29
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Sumário
Autoriza as Juntas de Freguesia de Morgade e Cervos, concelho de Montalegre; de Feiões, S. Julião do Montenegro e Oucidres, concelho de Chaves, e de Friões e Alvarelhos, concelho de Valpaços, a celebrar, sob sua responsabilidade directa, contratos de arrendamentos dos seus respectivos baldios incultos, a fim de que nos mesmos terrenos se proceda à semeadura cerealífera
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445970.dre.pdf .
Aviso
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