Decreto 20785, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 15/1932, Série I de 1932-01-19.
- Data: 1932-01-19
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Sumário
Autoriza a cedência, a título precário, à comissão administrativa da Câmara Municipal de Machico, distrito do Funchal, de uma parcela de terreno pertencente à Fazenda Nacional, destinada à construção de um edifício escolar na freguesia de Agua de Pena
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445897.dre.pdf .
Ligações para este documento
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