Decreto 20769, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 12/1932, Série I de 1932-01-15.
- Data: 1932-01-15
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Sumário
Torna extensivo ao distrito da Horta o regime de importação de trigos e a proïbição de importação de farinhas que vigora para os outros distritos do arquipélago dos Açôres - Autoriza o despacho das farinhas adquiridas anteriormente à data da publicação dêste decreto e fixa o respectivo direito aduaneiro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445877.dre.pdf .
Aviso
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